Ministério Público fiscaliza condições estruturais de prédios que abrigam Ceinfs e escolas em Nova Andradina

O MPE-MS (Ministério Público Estadual) de Mato Grosso do Sul, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina, instaurou um Procedimento istrativo para acompanhar e monitorar as condições estruturais e de segurança dos prédios onde funcionam os Centros de Educação Infantil (Ceinf) e as escolas municipais de Nova Andradina.

A medida tem como finalidade avaliar se as edificações possuem Certificação do Corpo de Bombeiros Militar, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e Outros Riscos, conforme a Lei Estadual nº 4.335/2013. Baseia-se, também, no Ofício do 8º Grupamento de Bombeiros Militar, que lista os Ceinfs e escolas municipais de Nova Andradina notificadas para regularizar a certificação.

Na portaria assinada pelo Promotor de Justiça e titular da 2ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina, William Marra Silva Júnior, foi solicitado à Secretaria Municipal de Educação que informe, em até 20 dias úteis, quais providências foram adotadas para a regularização das pendências estruturais e de segurança nas edificações das instituições de ensino.

Além disso, a gestão municipal deve informar se há um cronograma de execução para a regularização.

Nesse contexto, o MPMS reforça seu compromisso com a garantia dos direitos da população, especialmente dos estudantes da educação básica.